Causas, aplicao no processo penal ilustrada com jurisprudncia e estudo de caso. EXTINO DA PUNIBILIDADE CAUSAS, APLICAO NO PROCESSO PENAL ILUSTRADA COM JURISPRUDNCIA E ESTUDO DE CASO 1. Isabella Lauande. Fabola Wickert. Larissa Rodrigues. Luciana Sousa. Karen Araujo Tereza Martins 2Sumario Introduo 1 Modalidades De Extino De Punibilidade 1. Install Windows 2008 Cal Licenses. Aspectos Gerais 1. Morte Do Agente 1. Anistia, Graa E Indulto 1. ISSN 19812035 ADVOCACIAGERAL DA UNIO ESCOLA DA ADVOCACIAGERAL DA UNIO Revista da AGU Colaboradores Institucional Grace Maria Fernandes Mendona. O essencial para voc estudar Direito. Estude para a faculdade, concursos pblicos e agilize seu trabalho no escritrio com o contedo do DireitoNet. Este blog visa provocar e difundir debates sobre temas polmicos pertinentes ao Direito Penal, alm de transmitir contedos bsicos dessa disciplina. SUMRIO Editorial ARTIGOS A Responsabilidade Civil das Pessoas Jurdicas de Direito Privado Concessionrias de Servio Pblico Luz da Doutrina e. EGt7x-AYnk/Uz1GKZXoT2I/AAAAAAAAAZs/U4aDlW5z1Xk/s1600/direito+e+democracia_entre+facticidade+e+validade+vol+1-habermas.jpg' alt='Guilherme Souza Nucci Manual Direito Penal Revisao' title='Guilherme Souza Nucci Manual Direito Penal Revisao' />Abolitio Criminis 1. Renncia 1. 6 Perdo Do Ofendido 1. Perdo Judicial 1. Retratao 1. 9 Decadncia E Perempo 1. Prescrio 1. 1. Prescrio Da Pretenso Punitiva 1. Prescrio Superveniente E Prescrio Retroativa 1. Prescrio Da Pretenso Executria 2 Anlise Do Caso Referncia. RESUMOEste artigo apresenta as causas de extino de punibilidade penal descrevendo as modalidades do art. Cdigo Penal sob o enfoque material e processual penal com a citao de jurisprudncias sobre a matria e anlise do caso de reconhecimento de repercusso geral no Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de extino de punibilidade pela prescrio em perspectiva, casustica da espcie de extino por prescrio tambm sumulada pelo Superior Tribunal de Justia. Palavras chave Extino de punibilidade. Causas. Prescrio em perspectiva. INTRODUOA doutrina clssica oferece concisa definio do tema proposto neste estudo, sintetizando que extino de punibilidade a renncia do poder de punir, de que titular o Estado3. Estas linhas introdutrias no tm o desgnio de esgotar explanao sobre o tema o que se far ao longo do artigo contudo, as breves palavras supracitadas so profcuas fixao da natureza jurdica da matria e sua demarcao no mbito das diversas disciplinas jurdicas. Assim, mesmo que aclarada a pertinncia da matria com sistema penal, pergunta se trata se de contedo adstrito ao Direito Penal ou ao Direito Processual Penal O breve conceito de extino de punibilidade como sendo a excepcional renncia do Estado ao jus puniendi, denota uma natureza essencialmente material ao objeto deste artigo, contudo o reflexo procedimental da matria ilustrado por diversos dispositivos do Cdigo de Processo Penal que regulam o tema no mbito processual. Destarte, a melhor adequao da matria na seara do Direito Penal, como sugeri OLIVEIRA4, no obsta reflexos que concernem especificamente ao Processo Penal, exemplo do art. Cdigo de Processo Penal que assegura ao juiz o poder dever de reconhecer extinta a punibilidade em qualquer fase processual, dentre outros dispositivos de natureza procedimental a serem mencionados neste artigo. Feitas estas consideraes, o que se prope explanar neste trabalho so as causas a ensejar o afastamento do poder punitivo do Estado, analisando as quanto matria e procedimento. Este breve panorama ser tratado no texto em duas amplas partes o tpico primrio versar sobre aspectos gerais e causas de extino de punibilidade arroladas no Ttulo VIII da Parte Geral do Cdigo Penal quais sejam morte do agente anistia, graa e indulto abolitio criminis renncia perdo do ofendido perdo judicial retratao decadncia e perempo e prescrio, em suas diversas espcies doutrinrias no qual exemplificar se o tratamento da matria em sede processual, com a citao de jurisprudncias. Guilherme Souza Nucci Manual Direito Penal Revisao' title='Guilherme Souza Nucci Manual Direito Penal Revisao' />Na abordagem seguinte, o destaque ser para a anlise de caso emblemtico sobre o tema o reconhecimento de repercusso geral no STF sobre a impossibilidade de extino de punibilidade pela prescrio em perspectiva. MODALIDADES DE EXTINO DE PUNIBILIDADE1. ASPECTOS GERAISConforme suscitado em notas introdutrias, extino de punibilidade pode ser definida como a renncia do poder punitivo do Estado, ou seja, a extino da possibilidade jurdica de imposio ou execuo da sano penal correspondente ao ilcito penal, ensejada, portanto, a partir de causa superveniente realizao da ao tpica, ilcita e culpvel. Do exposto, unssona a doutrina em ressaltar que a punibilidade no constitui um requisito do crime, sendo estes apenas a tipicidade, a ilicitude, e a culpabilidade da conduta do agente. Punibilidade, portanto, conseqncia jurdica do crime6. Assim dispe a Exposio de Motivos do Cdigo de 1. NORONHA destaca ao transcrever O que se extingue, antes de tudo, nos casos enumerados, o prprio direito de punir por parte do Estado. D se, como diz Maggiore, uma renncia, uma abdicao, uma derrelio do direito de punir do Estado. Deve dizer se, portanto, com acerto, que o que cessa a punibilidade do fato, em razo de certas contingencias ou por motivos vrios de convenincia ou oportunidade poltica7. Nestes termos, a cessao da punibilidade constitui matria de direito pblico, e, como tal, deve ser declarada de oficio pelo juiz em qualquer fase do processo penal, sendo irrelevante o momento de constatao do impedimento punibilidade, pois face sua natureza de preliminar, impede a anlise do mrito da causa, que fica prejudicada8. Adverte ainda o art. Ministrio Publico, do querelante ou do querelado para provocao do reconhecimento da extino de punibilidade. Contudo, ainda na seara processual, todas as situaes de extino de punibilidades aferidas no nterim da ao penal cogente o procedimento do art. CPP, includo na codificao penal por fora da lei 1. Portanto, trata se de inovao legal pertinente natureza material aferida s causas de extino, conforme supracitado, perfazendo matria vinculada ao mrito da ao penal1. As circunstncias de no imposio ou no execuo1. CP, de maneira no taxativa, haja visto que definidas tambm em outros dispositivos do diploma, ou ainda em legislao esparsa. Guilherme Souza Nucci Manual Direito Penal Revisao' title='Guilherme Souza Nucci Manual Direito Penal Revisao' />O Programa possui notria posio de excelente curso de Mestrado e de Doutorado, reconhecido pelas agncias financeiras CAPES e CNPq que, vrias vezes ao longo. RESUMO Este trabalho analisa a responsabilidade do agente pblico e do terceiro na modalidade de improbidade administrativa descrita no artigo 11 da Lei n. Consultor Jurdico Artigos, 2142011 Antecedentes criminais no servem para condenar o reincidente Criminal. Apresentao O Direito, na sociedade psmoderna, vem clamando por muitas reflexes. No raras as vezes que vemos a sociedade na expectativa das decises dos. CARINE SOUZA GUEDES MACEDO Graduada em Direito, pela Universidade Tiradentes UNIT. Tcnica do Ministrio Pblico do Estado de Sergipe. A doutrina divide o estudo nas seguintes modalidades morte do agente anistia, graa e indulto abolitio criminis renncia perdo do ofendido perdo judicial retratao decadncia e perempo e prescrio. Alguns desdobramentos da matria requerem anlise, tais como o momento da extino de punibilidade, seus efeitos e a incomunicabilidade de tal circunstncia em casos de concurso de agentes. Quanto ao momento de ocorrncia das causas extintivas de punibilidade vide anexo 1  pode se asseverar que em regra estas ocorrem antes da sentena final durante a ao penal ou depois da sentena condenatria irrecorrvel. Esse momento de aplicao possui relevncia em matria de reincidncia e em outros efeitos da sentena condenatria irrecorrvel. No que tange aos efeitos da extino da punibilidade vide anexo 1, transcreve se o entendimento de DAMSIO Em regra, as causas extintivas da punibilidade s alcanam o direito de punir do Estado, substituindo o crime em todos os seus requisitos e a sentena condenatria irrecorrvel. Excepcionalmente, a causa resolutiva do direito de punir apaga o fato praticado pelo agente e rescinde a sentena condenatria irrecorrvel. As causas extintivas de punibilidade, produzem os seus efeitos a partir do momento de ocorrncia, operando de forma ex tunc ou ex nunc. Possuem efeito ex tunc a anistia e a lei nova supressiva de incriminao as outras causas tem efeito ex nunc, no retroagindo para excluir conseqncias j ocorridas1. Por fim, faz se necessrio mencionar que as causas extintivas de punibilidade, em casos de concurso de pessoas, conforme leciona DAMSIO1.